Câmara Municipal de Parnarama-Ma: disponibilizam o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

 O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54. 

Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei. 

Abaixo estão os links dos RGF da Câmara Municipal de Parnarama-Ma:

LINK Relatório de Gestão Fiscal (RGF)