Câmara de Parnarama -Ma de divulga divulga a Prestação de Contas pelo Tribunal de Contas TCE-MA

e acordo com o parágrafo único, art 70, da Constituição Federal de 1988, a prestação de contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Portanto, tal obrigação estende-se aos Presidente de Câmaras Municipais, que anualmente devem prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado - TCE-MA sob pena de incorrer em crime de responsabilidade Consulte abaixo, a prestação de contas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta de PARNARAMA-MA junto ao TCE-MA.  

Decisões do TCE sobre as contas

 1. Competências  - Divulga a Prestação de Contas  pelo Tribunal de Contas:

Ano 2022: link do TCE-MA:LINK DA PRESTAÇÃO DE CONTA TCE -MA
Ano 2023: link do TCE-MA:LINK DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TCE-MA
Ano 2024: link do TCE-MA:LINK DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TCE-MA
Ano 2025:link do TCE-MA:LINK DA PRESTAÇÃO DE CONTAS  TCE-MA