Obrigatoriedade das Agências Bancarias instaladas na Sede do Município de Parnarama disponibilizarem banheiros, assentos e bebedouros para os clientes

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancarias instaladas na Sede do Município de Parnarama disponibilizarem banheiros, assentos e bebedouros para os clientes bem como o sistema preferencial de atendimento previsto na Legislação Federal e dá outras providências.

          A Câmara Municipal decreta:

Art.1º - As Agências Bancarias instaladas na sede do Município de Parnarama são obrigadas a disponibilizarem banheiros, assentos e bebedouros para os clientes bem como usar o sistema preferencial de atendimento por faixa etária previsto na Legislação Federal. 

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica as Casas Lotéricas pertencentes a Caixa Econômica Federal que funcionam no Município, inclusive a manutenção do atendimento preferencial.

Art. 2º - Esta Lei não se aplica a postos de atendimento bancário inclusive de empresas privadas localizados nas zonas urbana e rural do Município.

Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder executivo podendo inclusive fixar penalidades pelo o não cumprimento da mesma.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A proposição tem por objetivo humanizar o atendimento em Agências Bancarias e Casas Lotéricas em nosso Município.  

Sala das sessões da Câmara Municipal de Parnarama (MA), em 03 de maio de 2021.

Indico que seja encaminhado um ofício ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão, Senhor Francisco Nagib Buzar de Oliveira, solicitando a instalação de um posto avançado do referido órgão na cidade Parnarama.

INDICAÇÃO Nº 03/2021

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, ouvido o Plenário desta Casa, por meio da qual indico que seja encaminhado um ofício ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão, Senhor Francisco Nagib Buzar de Oliveira, solicitando a instalação de um posto avançado do referido órgão na cidade Parnarama.

Justificativa:

A instalação de um Posto Avançado do Detran-MA em nossa cidade, faz se necessário para proporcionar aos nossos munícipes a comodidade de ter a prestação de um serviço rápido e de qualidade na renovação da CNH, emplacamento e regularização da documentação de veículos sem a necessidade de viajar para outras cidades, trazendo economia de gastos, bem como servirá de incentivo para a regularização de veículos e habilitação pela sociedade parnaramense.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parnarama-MA, 06 de agosto de 2021.

Indico que seja feita a pavimentação das ruas do bairro Alto do Parnaíba

INDICAÇÃO Nº 04/2021

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, ouvido o Plenário desta Casa, por meio da qual indico que seja feita a pavimentação das ruas do bairro Alto do Parnaíba.

Justificativa:

Os moradores, aproximadamente 50 famílias, do bairro Alto do Parnaíba reivindicam a pavimentação das ruas com o objetivo de facilitar a trafegabilidade, escoamento das águas e redução da lama e poeira.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parnarama-MA, 20 de agosto de 2021

Indico à Administração Municipal que seja construído um centro de convivência para os idosos no povoado Paiol do Centro

INDICAÇÃO Nº 14/2021

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, ouvido o Plenário desta Casa, por meio da qual indico à Administração Municipal que seja construído um centro de convivência para os idosos no povoado Paiol do Centro.

Justificativa:

Oferecer diversas atividades que contribuem no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e sociabilidade, no fortalecimento dos vínculos familiares, no convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social para as pessoas acima de 60 anos.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parnarama-MA, 20 de agosto de 2021.

INDICAÇÃO Nº 04/2021 QUE SOLICITA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA SANTA CRUZ

A pavimentação da referida rua tem por objetivo melhorar as condições de trafegabilidade, assim como propiciar um acesso mais digno dos moradores as suas residências, assim como o acesso dos fieis a Igreja Santa Luzia.

qual indico que a rua localizada por traz da igreja católica do centro da cidade de Parnarama seja denominada Rua Cicero Carlos e Silva Linhares. 

O saudoso Cicero Carlos e Silva Linhares foi um cidadão exemplar, filho Francisco Carlos Vieira Linhares e Carmem Maria e Silva Linhares, assim como a denominação visa atender reivindicação de moradores da referida rua.

Perfurado um poço tubular no Morro da Esperança

construído um centro cirúrgico para a realização de procedimentos de baixa e média complexidade. 

O centro cirúrgico é um anseio de todos os munícipes, o qual, quando construído e disponibilizado o serviço à população, proporcionará economia com transporte de pacientes para outras localidades, assim como um melhor e efetivo atendimento a população parnaramense.